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Deputados aprovam urgência para projeto que autoriza setor privado a explorar serviços postais

O Projeto de Lei 591/21, que autoriza a exploração dos serviços postais pela iniciativa privada, inclusive os prestados hoje em regime de monopólio pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)

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Jornalista Hernane Amaral,
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20), por 280 votos a 165, o regime de urgência para o Projeto de Lei 591/21, que autoriza a exploração dos serviços postais pela iniciativa privada, inclusive os prestados hoje em regime de monopólio pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), estatal 100% pública.

Pela proposta, de autoria do Poder Executivo, a União manterá para si os serviços mais básicos, como encomendas simples, cartas e telegramas (o chamado “serviço postal universal”).

Os deputados aprovaram ainda a urgência para o Projeto de Lei 468/19, do deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr (PP-RJ), que institui o Cartão Nacional de Vacinação On-Line, vinculado ao CPF do paciente e com acesso disponível em todas as unidades de saúde instaladas no Brasil.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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